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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1033259-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Caique Freitas Santana - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - A decisão de fls. 175/176 expediu ofício a ser encaminhado pela parte autora à Municipalidade de Itapecerica da Serra. Assim, diante do decurso de prazo sem comprovação da resposta, intimei o requerente para que informe o andamento da diligência ou junte a resposta do ofício aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), LUIZ EDUARDO MACHADO (OAB 319318/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
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