1033256-64.2024.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033256-64.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. R. R. N. - Apelado: J. E. N. e outros - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE AJUIZADA. O AUTOR BUSCA A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ALEGANDO ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEVIDO A DESEMPREGO E FRUSTRAÇÃO DE PROJETO PROFISSIONAL NO EXTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE DUAS AÇÕES REVISIONAIS DE ALIMENTOS, UMA PROPOSTA PELOS ALIMENTANDOS PARA MAJORAÇÃO DA VERBA, E OUTRA PELO ALIMENTANTE PARA SUA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LITISPENDÊNCIA PRESSUPÕE A REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NO CASO, NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS NEM ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR, POIS AS AÇÕES TÊM PRETENSÕES E FUNDAMENTOS DISTINTOS.4. EMBORA NÃO HAJA LITISPENDÊNCIA, HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, JUSTIFICANDO A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, CONFORME ART. 55 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ TRÍPLICE IDENTIDADE PARA LITISPENDÊNCIA. 2. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V; ART. 337, §§ 1º A 3º; ART. 55, CAPUT E § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Cristina Zavisch (OAB: 115974/SP) - Evelyn Hamam Capra Maschio (OAB: 255726/SP) - Maria Helena Pasin Pinchiaro (OAB: 305716/SP) - 4º andar