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Processo 1033254-17.2024.8.26.0224

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3301997/SP (2026/0266042-0) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO:LÍGIA FERNANDA KAZOKAS - SP249604 AGRAVADO:ELIDA MOTA RIBEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO:WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA - SP281636 Processo distribuído pelo sistema automático em

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