1033251-72.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033251-72.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Pagamento Indevido RELATORA: Juiza de Direito TEREZA CONCEICAO LOPES DE AZEVEDO RECORRENTE: LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA (OAB MG162001) RECORRIDO: CLUBE ATLÉTICO MINEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DE MENSALIDADE DE COTA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA ALEGADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE ao inconformismo da SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DEMANDA ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE MENSALIDADE DE COTA FAMILIAR, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER A VINCULAÇÃO DA OFERTA INICIAL DA MENSALIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR COBRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE AVALIAR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, PODENDO INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, PERMITINDO A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO E ÀS COBRANÇAS REALIZADAS, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE: O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. A ALTERAÇÃO DE COBRANÇA ALEGADAMENTE INDEVIDA EXIGE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.