Processo 1033203-76.2025.8.11.0001

2026-09-16 · TJMT

PROCESSO n. 1033203-76.2025.8.11.0001 ATO ORDINATÓRIO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, IMPULSIONO o presente feito com a finalidade de intimar o(a) autor(a) do fato, por meio de seu(a) advogado(a), para que manifeste quanto a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público (Id. 194127846), no prazo de 15 (quinze) dias.

2026-08-24 · TJMT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Autos: 1033203-76.2025.8.11.0001 Autor do fato(a): ADELINO CALIMAN Visto. 1. Analisando os autos, denota-se que o Ministério Público apresentou denúncia juntamente com proposta de transação penal (Id. 194127846). 2. Desse modo, intime-se o autor do fato para que manifeste quanto a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público (Id. 194127846), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não aceita a proposta de transação penal, dê-se vistas ao Ministério Público para manifeste quanto a suspensão condicional do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Juiz de Direito Cooperador