1033163-52.2017.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 34ª Vara Cível

Processo 1033163-52.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Itaciara Motors Ltda. e outros - Vistos. Defiro a expedição de ofício a SUSEP/CMSEG/PREVIC. Afinal, a providência e os dados solicitados pelo credor não poderiam ser obtidos por iniciativa particular e independentemente de intervenção judicial, pois, sendo as informações sigilosas, faz-se necessária a expedição do ofício requerido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2152604-87.2015.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 20-08-2015, rel. Des. Ruy Coppola). Ainda que seja prematura a discussão da impenhorabilidade em concreto desses valores, a pesquisa, em tese, é possível, pois o STJ já decidiu em sede de embargos de divergência que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC (STJ, EREsp n. 1.121.719-SP, 2ª Seção, j. 12-02-2014, rel. Min. Nancy Andrighi). Sendo assim, serve a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte à SUSEP/CNSEG/PREVIC, para pesquisas de bens e ativos em nome de Melissa Malaquini (CPF:789.970.111-20), Emilene Malaquini (CPF: 789.170.181-49) e Itaciara Motors Ltda. (CNPJ: 02.345.431/0001-15) , devendo se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)