1033150-96.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara Cível

Processo 1033150-96.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1031062-90.2021.8.26.0071) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - César Takao Rocha Sales - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por CÉSAR TAKAO ROCHA SALES contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para o fim de confirmar a tutela provisória deferida às fls. 39 e determinar o definitivo levantamento da restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo Land Rover Evoque Dynamic 5D, ano 2014, modelo 2015, placa FPN-0924 e chassi SALVA2BG8FH000484, decorrente da Ação de Execução nº 1031062-90.2021.8.26.0071. Em consequência, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 1031062-90.2021.8.26.0071, expedindo-se o necessário para a efetiva liberação do gravame judicial perante o sistema RENAJUD. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)