1033150-81.2023.4.01.0000

Intimação

TRF1 · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033150-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029257-92.2022.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO BITTENCOURT DUARTE - GO30071-A e CAIO GRACO CAMILO FAVARO - GO23438-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS ID do último ato proferido nos autos: 464418843 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1033150-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029257-92.2022.4.01.3500 REQUERENTE: GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO ANTONIO BITTENCOURT DUARTE - GO30071-A, CAIO GRACO CAMILO FAVARO - GO23438-A REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS D E C I S à O Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal relativo à apelação interposta nos Autos 1029257-92.2022.4.01.3500, recurso este que já foi efetivamente recebido neste Tribunal Regional. Pelo que, na linha da orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se reconhecer a perda do interesse de agir da parte requerente. Isso na compreensão de que, distribuído o recurso de apelação no juízo recursal, resta esvaziado o pedido contido no incidente processual autônomo, uma vez que, a exemplo do que ocorre com o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, as partes poderão requerer, nos autos da própria apelação, a tutela provisória recursal pretendida (CPC/2015, art. 932, inciso II, c/c o RITRF 1.ª Região, art. 343, § 1.º). (Cf., por analogia, TRF1, TUTCAUTANT 1030765-39.2018.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 23/08/2023; PEDCONESUS 1005915-47.2020.4.01.0000, decisão monocrática da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 14/02/2023; PEDCONESUS 1024777-95.2022.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Itagiba Catta Preta Neto, PJe 30/08/2022.) À vista do exposto, dou por prejudicado o pedido (CPC/2015, art. 932, incisos II e VIII, c/c o RITRF/1.ª Região, art. 29, incisos I e XXIII). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpram-se. Brasília/DF, 10 de setembro de 2026. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma