1033130-70.2026.8.11.0001

Intimação

TJMT · 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1033130-70.2026.8.11.0001. Requerente: Erivelton Deboni dos Santos. Requerido: Allianz Seguros S.A. 1. Vistos. 2. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). FUNDAMENTAÇÃO 3. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual o requerente narra, em síntese, que mantém com a requerida contrato de seguro do veículo Toyota Corolla Sedan Altis Hybrid, ano/modelo 2023, placa RRU6A31, com cobertura para pneus e rodas. 4. Afirma que, em 30/03/2026, o veículo caiu em um buraco, o que ocasionou danos em dois pneus e lhe gerou despesas no montante de R$ 2.078,00 (dois mil e setenta e oito reais) com a substituição dos pneus e das válvulas, além dos serviços de montagem e alinhamento. 5. Alega que, embora tenha cumprido os procedimentos administrativos exigidos, a requerida limitou a indenização securitária a R$ 929,00 (novecentos e vinte e nove reais) e, após deduzir a franquia de R$ 130,00 (cento e trinta reais), reembolsou apenas R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais). 6. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.149,00 (mil cento e quarenta e nove reais), correspondente à diferença da indenização securitária, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando que a cobertura para pneus e rodas se limita a um item por evento e que o valor pago administrativamente observou as condições gerais do seguro. 8. Defendeu a inexistência de saldo remanescente e de falha na prestação do serviço ou danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 9. Facultada a réplica, o requerente apresentou impugnação à contestação. É a síntese do necessário. Decido. 10. Não havendo questões a serem apreciadas e inexistindo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO 11 A controvérsia consiste em verificar a existência de saldo remanescente da indenização securitária decorrente dos danos ocasionados aos pneus do veículo do requerente, bem como a configuração do dever de indenizar por danos morais. 12. Pela distribuição da carga probatória, cabe à parte requerente a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e à parte requerida, o ônus da contraprova, da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e das causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC). 13. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, pois a requerente se enquadra no conceito de consumidora e a requerida no conceito de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 14. Assim, aplica-se a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), assim como o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC. 15. Pois bem. 16. Não obstante as ponderações formuladas em defesa, pela requerida, constata-se que a apólice prevê a cobertura denominada “Proteção Pneu e Roda”, mediante franquia de R$ 130,00 (cento e trinta reais), sem indicar, de forma clara e destacada, limitação quantitativa a apenas um pneu por evento ou por vigência. (ID. 236191901) 17. No caso, restou comprovado que os dois pneus foram danificados no mesmo evento e que o requerente suportou despesas no valor total de R$ 2.078,00 (dois mil e setenta e oito reais), relativas à aquisição das peças e aos serviços necessários à regularização do veículo. (IDs. 236191902 e 236191903) 18. Assim, embora a requerida sustente que as Condições Gerais restringem a cobertura a uma unidade de cada peça, não demonstrou que essa limitação tenha sido previamente apresentada ao consumidor de maneira clara e ostensiva, o que configura violação ao direito de informação nos termos do art. 6º, III, do CDC. 19. Portanto, tratando-se de cláusula em contrato de adesão, sua falta de destaque impede que seja oposta ao requerente, nos termos dos artigos 46, 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 20. Desse modo, considerando as despesas suportadas com a aquisição dos pneus e os serviços necessários à substituição (R$ 2.078,00), e deduzidos a franquia contratual (R$ 130,00) e o pagamento administrativo (R$ 799,00), a requerida deverá ressarcir ao requerente a quantia remanescente de R$ 1.149,00 (mil, cento e quarenta e nove reais). 21. No que tange ao dano moral, os fatos permaneceram no âmbito do inadimplemento contratual, sem demonstração de repercussão excepcional na esfera pessoal do requerente. Os contatos administrativos e o encaminhamento de documentos, embora indesejáveis, não comprovam perda relevante e desproporcional do tempo útil, tampouco configuram, isoladamente, lesão aos direitos da personalidade. 22. Dessa forma, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO 23. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.149,00 (mil, cento e quarenta e nove reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. 24. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. 25. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. 1. HOMOLOGA-SE a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 8º da LCE n. 270/2007. 2. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Intimem-se. 4. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito em substituição legal