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TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1033121-80.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - João Parreira Negócios Imobiliários Ltda - CETESB Companhia Ambiental do Estado de Sâo Paulo - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Nada sendo requerido em 30 dias ou, caso tenha sido protocolado incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), FLAVIO CARVALHO PATRICIO (OAB 144969/SP), ROBERTA SAMPAIO SOARES (OAB 106443/SP)
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