1033078-68.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033078-68.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. L. L. R. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE PARA ACOMPANHAMENTO DO AUTOR EM SALA DE AULA, DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA E SE O ACOMPANHAMENTO DO ALUNO PODE SER REALIZADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (PAE), À LUZ DO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025, NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA NÃO ALCANÇA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, DO CPC.4. LAUDO MÉDICO E PERÍCIA PEDAGÓGICA DEMONSTRARAM A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA ACOMPANHAMENTO DO ALUNO EM SALA DE AULA.5. O DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 NÃO AFASTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE QUANDO EVIDENCIADA SUA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO.6. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 6º; 205; 208, III; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 239, § 2º; ECA, ART. 54, I, III E § 2º; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 58, § 1º, E 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, § 1º; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 493 E 496, § 3º, II E III; DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025; DECRETO FEDERAL Nº 12.773/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Vinícius Cardozo (OAB: 396389/SP) (Procurador) - João Pedro Rozon (OAB: 413984/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309