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TJSP · Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível
Processo 1033048-33.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edna Marta Barros França - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10330483320248260602. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)
TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 1033048-33.2024.8.26.0602/SP Assunto: Empréstimo consignado AUTOR: ELEN CRISTINA FRANCA CONCEICAO ADVOGADO(A): LUCAS BOMTEMPO CORREA LEITE (OAB SP402172) ADVOGADO(A): SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB SP380214) AUTOR: ELAINE CASSIA FRANCA SANTANA ADVOGADO(A): LUCAS BOMTEMPO CORREA LEITE (OAB SP402172) ADVOGADO(A): SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB SP380214) RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) ATO ORDINATÓRIO Informado o julgamento do Tema 59 IRDR, do TJSP, da tese nele veiculada e da expressa determinação para o retorno à tramitação normal das ações suspensas anteriormente, desde logo, independentemente do trânsito em julgado, nos seguintes termos: "Por determinação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminha-se a Vossas Excelências/Senhorias cópia da seguinte deliberação: Comunica o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas a publicação, em 29 de abril de 2026, do acórdão de mérito proferido pela Turma Especial Direito Privado I, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, veiculada a seguinte tese: “Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário”. A decisão fixou: “Julgado este incidente, fica determinado o retornando à tramitação normal das ações suspensas anteriormente, desde logo, independentemente do trânsito em julgado desta ação.” Na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, providencie-se o encaminhamento desta deliberação e do acórdão para ciência e possível aplicação da tese em caso de pertinência temática. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ 14985 (1ª instância) ou 55555 (2ª instância). Link do processo: IRDR n. 2116802-76.2025.8.26.0000 . São Paulo, 4 de maio de 2026." Observados os termos acima, postulem as partes em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, cessado o sobrestamento da marcha processual" Local: Sorocaba
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