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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1033034-76.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Anita Cecilia Gatti Moroni de Padua Lima - - Andrea Gatti de Padua Lima Coutinho - - Fernando Gatti Moroni de Padua Lima - Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e declaro EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP), LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP), LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP)