Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMT
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMT
Impulsiono o presente feito para INTIMAR a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento da(s) taxa correspondente ao(s) número(s) das pesquisas a serem realizadas em CPF ou CNPJ da parte Requerida/Executada, conforme dispõe a Lei nº 11.077, de 10/01/2020, que implementou na Tabela de Custas e Despesas, a taxa para pesquisa Sisbajud; Renajud, Infojud e Assemelhados, no valor por consulta, aplicados aos processos distribuídos a partir de 13/01/2020. O recolhimento deve ser correspondente ao número das pesquisas a serem realizadas tanto em CPF como em CNPJ.
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