Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1033000-37.2025.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 1033000-37.2025.8.26.0506/SPAUTOR: ESTER RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIONNATHAN DUARTE DA SILVA (OAB CE043029) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB SP439333) SENTENÇA Posto isso, ACOLHO OS PEDIDOS formulados por ESTER RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 247325281 e do débito dele decorrente, determinando o cancelamento definitivo dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora. Condeno a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados a esse título desde novembro de 2022 até a efetiva cessação dos descontos, a ser apurado em liquidação por cálculo, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto e juros de mora de um por cento ao mês desde igual termo, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 1033000-37.2025.8.26.0506/SPAUTOR: ESTER RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIONNATHAN DUARTE DA SILVA (OAB CE043029) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB SP439333) SENTENÇA Posto isso, ACOLHO OS PEDIDOS formulados por ESTER RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 247325281 e do débito dele decorrente, determinando o cancelamento definitivo dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora. Condeno a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados a esse título desde novembro de 2022 até a efetiva cessação dos descontos, a ser apurado em liquidação por cálculo, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto e juros de mora de um por cento ao mês desde igual termo, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.