1032979-95.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032979-95.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Associação Colégio Vita Et Pax - Apelado: Dawid Miele de Melo Silva (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ESCOLAR MENOS DE UM MÊS APÓS O INÍCIO DAS AULAS. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS, AUSÊNCIA DE INTERLOCUÇÃO COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE, FALTA DE COOPERAÇÃO DA GENITORA E EPISÓDIOS DE CRISE OU AGRESSIVIDADE. ELEMENTOS QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, O DEVER DE INCLUSÃO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO QUE TINHA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO ALUNO DESDE A FASE DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS DE ADAPTAÇÃO PEDAGÓGICA, ESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE ACOLHIMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIO ESCOLAR ADEQUADO OU CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REPUTADAS NECESSÁRIAS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 58, § 2º, DA LDB QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO EDUCANDO AO ENSINO REGULAR. EXCLUSÃO QUASE IMEDIATA DO ALUNO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA EFETIVA DE INCLUSÃO OU DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL EM SALA DE AULA COMUM DO ENSINO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "QUANTUM" DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU CULPA CONCORRENTE DA GENITORA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE DOCUMENTOS E DA AUSÊNCIA DE INTERLOCUÇÃO TÉCNICA EM TEMPO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 PARA R$ 10.000,00. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS PARA OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. INCIDÊNCIA DA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À SELIC A PARTIR DE 28/08/2024, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO MESMO PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Guilherme Hernandez Fernandes (OAB: 387054/SP) - Leslie Aparecido Magro (OAB: 130460/SP) - 5º andar