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TJMG · 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 1032975-66.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RAFAEL HENRIQUE MENDES CPF: 062.026.526-40 RÉU: ESPOLIO DE SEBASTIANA MALTA MENDES CPF: não informado e outros DESPACHO Defiro o pedido de expedição de alvará no valor R$28.481,44 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para quitação do ITCD. O inventariante deverá comprovar o pagamento, através da certidão de homologação do ITCD, que deverá ser acostada nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer nas sanções cíveis e criminais cabíveis. I. Belo Horizonte, setembro de 2026. Antônio Leite de Pádua – Juiz de Direito mh
TJMG · 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fé que, em cumprimento às determinações deste juízo, foram expedidos e anexados aos autos os seguintes documentos: Juntada Alvará Expedido- ITCD. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NICOLINA MARIA DE SOUZA VIEIRA Escrivão(ã) Judicial
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