1032913-21.2022.4.01.3900

Intimação

TRF1 · 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1032913-21.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ASSIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PALHETA LIMA - PA32970, EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância da parte exequente (ID2208184279) e o silêncio da parte executada acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial, devendo ser expedido o devido ofício requisitório (RPV ou precatório). 2. Antes, intime-se a parte autora para manifeste-se acerca de eventual renúncia ao valor que exceda o teto dos juizados especiais federais e, se for o caso de renúncia, juntar procuração com poderes explícitos para renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Anexo IV do Provimento COGER 10126799 e dos artigos 3º, caput, e 17, § 4º, da Lei 10.259/2001, sendo facultado, ainda, pelo anexo acima referido, a apresentação de declaração de próprio punho da autora. Prazo: 15(quinze) dias. 3. Fica, desde já, intimada parte exequente/autora que deverá comparecer ou entrar em contato com a Secretaria da Vara a partir de 60 (sessenta) dias após a expedição do ofício requisitório (RPV ou Precatório) para se informar acerca do depósito. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA