1032899-78.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1032899-78.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Vando Donizetti de Oliveira - Vanderlei José de Oliveira - - Rosana Aparecida de Oliveira Alvarenga - - Roselene Cristina de Oliveira Neves - - Viviane Letícia de Oliveira - - Joao Carlos de Oliveira - O inventariante requer a expedição de alvará judicial para alienação do veículo Chevrolet Onix, alegando terem restado infrutíferas as tratativas extrajudiciais mantidas com a instituição financeira. Contudo, conforme se verifica do documento juntado à fl. 157, o referido veículo encontra-se registrado em nome de terceiro, Pablo Diego, figurando a de cujus como titular do contrato de financiamento celebrado com o Banco PAN S.A. (fls. 120/156). Desse modo, a relação contratual mantida com a instituição financeira constitui passivo do espólio, não havendo elementos que demonstrem a integração do bem ao acervo hereditário. Ao contrário, o veículo pertence formalmente a terceiro, razão pela qual eventual alienação, transferência de propriedade ou regularização registral extrapola os limites da jurisdição sucessória exercida nestes autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. No mais, aguarde-se a instrução dos autos com os documentos faltantes. - ADV: DIOGO PALMEIRA (OAB 378042/SP), DIOGO PALMEIRA (OAB 378042/SP), DIOGO PALMEIRA (OAB 378042/SP), DIOGO PALMEIRA (OAB 378042/SP), DIOGO PALMEIRA (OAB 378042/SP), DIOGO PALMEIRA (OAB 378042/SP)