1032851-53.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1032851-53.2025.8.26.0114/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1032851-53.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO APELANTE: EDUARDO BATISTA MOREIRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) APELADO: ECOMOVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA PETITO (OAB SP283768) EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET (ENDEREÇOS DE IP, DATAS E HORÁRIOS). VÍTIMA DE FRAUDE FINANCEIRA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC). INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE EXIBIR OS REGISTROS TÉCNICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DO GOLPE. PRETENSÃO PROCEDENTE COM AMPARO NO ARTIGO 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.