1032813-26.2024.8.26.0001

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032813-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: João Benedito Manoel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBJEÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A QUESTÃO JÁ ESTAVA SENDO SOLUCIONADA PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO APELADO EVIDENTE O INTERESSE DO APELADO NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA O FIM DE TER CONFIRMADO, POR SENTENÇA, O PLEITO FORMULADO NA INICIAL PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO CONTRATO FRAUDADO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE PELO APELADO DANO MORAL RECONHECIDO FIXAÇÃO EM R$ 5.0000,00 CORREÇÃO DA DECISÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA MANIPULAÇÃO DE DADOS DO APELADO OPERAÇÕES FRAUDULENTAS RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARTIGO 14 DO CDC APELADO QUE FOI VÍTIMA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO, O QUAL FOI TRANSFERIDO AO FRAUDADOR CONTRATAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO CONTRATO FRAUDADO FALHA NA SEGURANÇA QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO PELO APELANTE HIPÓTESE ADEMAIS DE QUE O APELADO AFIRMA QUE A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO OCORREU APÓS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E MEDIANTE ORIENTAÇÃO DO GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO POSTERIOR DA RENEGOCIAÇÃO PROVAS DOS AUTOS DE CONTATO DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE PARA O FIM DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS FATOS NÃO IMPUGNADOS PELO APELANTE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DO APELADO DE QUE NÃO ANUIU COM AS CONTRATAÇÕES - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS, O QUE ERA DE RIGOR - DANO MORAL EXISTENTE VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 MONTANTE ADEQUADO, CONSIDERADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO VALOR QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL AO DANO E QUE GUARDA OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Ricardo dos Santos Negrini (OAB: 455904/SP) - 3º andar