1032761-53.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1032761-53.2026.8.13.0702/MG AUTOR: GUSTAVO OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DECISÃO 1- A princípio, destaco que os procedimentos judiciais que envolvam a Previdência Social são isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas de sucumbência, conforme previsto no art. 129, p. único, da Lei 8.213/91. Portanto, julgo prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça, e, consequentemente, recebo a inicial. 2- Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, em que apenas após a realização de prova pericial acerca das circunstâncias do suposto acidente e da existência e extensão de lesões, constatando o grau de invalidez, será possível concluir se a parte autora tem direito ao benefício pleiteado. Assim, desde já, fica determinada a realização de prova pericial médica. 3- Proceda-se à citação da parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, bem como para apresentar os seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 4- Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento de réplica, e, após, retornem os autos conclusos para nomeação do i. perito. 5- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 6- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)