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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais
Processo 1032639-64.2024.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Maran Freitas Mônaco - Vistos. Oficie-se ao DETRAN para que informe se o executado cumpriu a suspensão ou proibição de obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor e, em caso afirmativo, as datas de início e fim de cumprimento da pena. Ademais, certifique a serventia se o pagamento da prestação pecuniária foi depositado e, posteriormente, transferido ao destinatário Enchentes RS - Doação (item c, fl.). Outrossim, providencie a juntada da folha de antecedentes e pesquisa fonética em nome do beneficiado. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: SABRINA DE LUCA ALVAR BLANCO (OAB 407674/SP)
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