1032635-47.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032635-47.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Jucileide Luiz de Meneses e outro - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019 - TESE JURÍDICA ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 15) A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI INEQUÍVOCA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA SALARIAL DA VERBA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Sivieri Ferreira (OAB: 535836/SP) - Joselita Alves Gomes (OAB: 354120/SP) - 16º Andar, Sala 1607