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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1032631-88.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Carlos Henrique de Pontes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência do autor, este fica condenado no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro, por equidade, dado o baixo valor atribuído à causa, em R$ 1.000,00, observada eventual gratuidade concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Providencie o cartório o necessário quanto à baixa da suspensão. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE PONTES (OAB 103285/SP)
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