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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1032627-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Vinicius Elioterio dos Reis - - Maciel Manoel de Jesus dos Reis - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e outro - Vistos. Conforme se depreende do despacho de folhas 182/183, o autor foi intimado para comprovar o pagamento das custas processuais e verba honorária fixadas em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ocorre que, antes do decurso do prazo para pagamento, o procurador do autor apresentou renúncia de mandato. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor (art. 112 do Código de Processo Civil). A comunicação foi devidamente comprovada. Assim, intime-se o autor por e-mail - marcosviny216@gmail.com para que, comprove o depósito referente às custas e verbas honorarias ou nomeie novo procurador, no prazo de 15 dias. Deverá a Secretaria encaminhar, ainda, ao autor, senha de acesso aos autos. Anoto que o autor, estando sem procurador nomeado, poderá se manifestar nos autos, encaminhando à este Núcleo e-mail para o endereço - nucleo4.0transito@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)
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