1032594-07.2019.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível

Processo 1032594-07.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Shirley Ferreira Aureliano - - Shirley Marques da Silva e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em face de SHIRLEY FERREIRA AURELIANO e DIOGO AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA para (a) rescindir o contrato firmado pelas partes por culpa da ré, (b) reintegrar a autora na posse do imóvel, com prazo de 30 dias úteis para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada, e (c) declarar a perda das prestações pagas, em favor da autora, a título de aluguel pela ocupação do imóvel no respectivo mês de pagamento. Pela sucumbência, a parte ré arcará com custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (CPC, art. 85, §2º, inc. III e IV, e §8º, por ser inestimável o proveito econômico), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado. A título de registro, observe-se que o mandato de reintegração ficará com o Oficial de Justiça respectivo, que aguardará o prazo de desocupação voluntária. Com o trânsito, (a) expeça-se mandado de reintegração, com prazo de 30 dias úteis de desocupação, (b) atento à nomeação de curador especial à parte ré (fl. 420), (a) expeça-se certidão de honorários em favor de Dra. Luana Correia de Oliveira Monteiro (OAB/SP 493.552), com atuação total (cód. 115), e intimem-na, via DJE, da expedição da certidão, e (c) atento à revelia (CPC, art. 346 e art. 72, II) e ao fato de que eventual cumprimento de sentença se dará por incidente respectivo, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. P.I. - ADV: KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 482236/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 493552/SP), LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 493552/SP), GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP), KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 80722/MG), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 77618/MG)