2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1032575-90.2025.8.11.0000 Agravo de Instrumento n.º 1032575-90.2025.8.11.0000 Agravante: Ricardo Starke Neto. Agravado: Estado de Mato Grosso. Vistos, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Starke Neto contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá-MT no autos n.º 1041389-65.2025.8.11.0041 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pelo ora agravante. Da análise dos autos, observa-se que o feito principal tramita perante a Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá-MT e este recurso foi remetido ao sistema dos Juizados Especiais por meio da decisão constante do Id. 386771389. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento exarado no mencionado decisum, o Juizado Especial é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda. Isso porque, constata-se que a demanda de origem versa sobre débitos inscritos em dívida ativa. Ocorre que a Resolução n.º 023/2013/TP autorizou a instalação da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá-MT, atribuindo ao referido Juízo, nos termos do seu art. 2º, a competência para “processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. A instalação da referida vara ocorreu no dia 12/12/2014, conforme fixado no art. 1º, do Provimento n.º 31/2014-CM, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do mesmo dia. Nesse viés, em se tratando de demanda que busca a desconstituição de débito inscrito em dívida ativa, firmou-se a competência da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá-MT, medida que evita a prolação de decisões conflitantes, já que iminente a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal. A respeito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça possui os seguintes precedentes: (CC 37907/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/09/2016, Publicado no DJE 23/09/2016 (CC 25681/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/03/2017, Publicado no DJE 23/03/2017).(TJMT – QUARTA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO Nº 117312/2014 – CLASSE CNJ – 198 COMARCA CAPITAL - Número do Protocolo: 117312/2014 – Data de Julgamento:28-07-2015). Não é outro o posicionamento das Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) – DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECLARADA DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001151-35.2023 .8.11.0021, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024)”. Diante disso, considerando que o objeto da demanda envolve débito inscrito em dívida ativa, resta evidente a incompetência desta Turma Recursal para julgar o recurso interposto. Ademais, tendo em vista que a parte autora ajuizou a ação na justiça comum e recolheu as custas processuais, é incongruente a extinção do feito nos termos do artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95. Com essas considerações, com a devida vênia, devolvam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, conforme acima determinado, com as anotações e homenagens estilares. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora