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TJSP · Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1032571-51.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão / Permissão / Autorização - Helio Andrade Gouvea - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A e outro - Fls. 320/322: A decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pretende o embargante, na realidade, a modificação do que fora decidido, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. Se entende incorreta a conclusão obtida por este juízo, poderá fazer uso dos recursos cabíveis perante as instâncias superiores. Isto posto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Petição de f. 399-400: observe a EDP que o endereço mencionado em f. 399 está equivocado, pois o autor pretende a ligação de energia para o imóvel da Estada José Benedito de Oliveira, 416, Freitas. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), LARISSA LIVANI MOTA (OAB 530713/SP)
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