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TJMT · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE · Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1032478-50.2026.8.11.0002. AUTOR: MANOEL APARECIDO NEVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, denoto que o requerente acostou comprovante de endereço em nome de pessoa estranha à relação processual. Consigno que o documento é imprescindível, considerando as regras de competência. Por essa razão, determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. O autor deve apresentar comprovante de residência idôneo e recente em seu próprio nome ou, caso o documento esteja em nome de terceiros, demonstrar documentalmente o vínculo com o titular e a regularidade da ocupação do imóvel. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação no prazo legal resultará no indeferimento da petição inicial e na consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecem os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, 8 de setembro de 2026. Francisco ney Gaíva Juiz de Direito
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