1032477-06.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1032477-06.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1017782-13.2025.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.N.A. - D.P.N. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação em prestação alimentar, proposto por G. N. A. em face D. P. N., e CONDENO a ré ao pagamento de pensão alimentícia equivalente a trinta por cento dos rendimentos líquidos da requerida, em caso de exercício de atividade formal ou apuração de renda comprovada, ou, na ausência de rendimentos formais ou diante da informalidade, no importe correspondente a um e meio salário mínimo nacional, prevalecendo o montante que for maior. Enfim, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbência pela ré, diante do que a condeno em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: VINICIUS DA SILVA SALVESTRO (OAB 436433/SP), MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)