1032441-18.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1032441-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. A 13ª Câmara de Direito Público, no v. acórdão de fls. 283/288, reconheceu a conexão entre as demandas ajuizadas pela autora e determinou o processamento do feito perante a 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O recurso interposto contra o acórdão não prosperou. Conforme certidão de fls. 331, esse não foi conhecido e houve o trânsito em julgado em 07/05/2025. Impõe-se, portanto, o cumprimento do quanto decidido pelo Tribunal. Diante do exposto, DETERMINO a remessa do presente feito à 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital em cumprimento ao acórdão de fls. 283/288. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA (OAB 415654/SP), VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP), MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB 183432/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), ANA LUCIA MARINO ROSSO (OAB 108117/SP), HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP), ROBERTA PELLEGRINI PORTO (OAB 225517/SP), JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA (OAB 516017/SP)