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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 12/08/2026 1032421-92.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032421-92.2025.8.26.0602; Assunto: Gratificações de Atividade; Apelante: Darllene Silveira Melo; Advogado: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP); Apelado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) (Procurador); Apelado: Diretor Geral do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Sorocaba
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