1032397-10.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032397-10.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Antonio José Gomes Amaro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA ADESÃO DO AUTOR AO CEBAP, COM SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS DAS MENSALIDADES, BEM COMO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, ALÉM DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ADESÃO DO AUTOR AO CEBAP, (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO, E (III) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL, A APELANTE DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS OU DE MANEJAR O RECURSO HÁBIL CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, OCORRENDO A DESERÇÃO.4. A DESERÇÃO IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO, MAJORANDO-SE EM 5% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS PELA APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS É INDEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - Walmir Rizzoli (OAB: 322080/SP) - 4º andar