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TJMT · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032377-13.2026.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO JOSE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Intime-se a reclamante para emendar a petição inicial, para: a) juntar comprovante de residência VÁLIDO (ex. contas: água e luz), ATUALIZADO, LEGÍVEL, em nome próprio, ou, que comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço declinado (nesse caso juntar cópia identidade com foto, frente e verso, legível), em digitalização e emitido com no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS; e b) juntar procuração assinada, ATUALIZADA, LEGÍVEL, em digitalização e emitida com no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para efetivação da emenda, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
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