1032367-94.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032367-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: L. C. D. M. L. B. - Apelado: W. A. B. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE DIVÓRCIO, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A DURAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO AUTOR À RÉ; (II) A MANUTENÇÃO DA RÉ NO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR; (III) A PARTILHA DAS DÍVIDAS FISCAIS; (IV) O REGIME DE GUARDA DA FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES SÃO TRANSITÓRIOS E EXCEPCIONAIS, DEVENDO SER FIXADOS APENAS EM SITUAÇÕES ESPECIAIS. A SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS POR CINCO ANOS, PERÍODO SUFICIENTE PARA A RÉ READQUIRIR AUTONOMIA FINANCEIRA.4. A MANUTENÇÃO DA RÉ NO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NÃO PROSPERA, POIS OS ALIMENTOS FIXADOS JÁ OBSERVAM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.5. AS DÍVIDAS FISCAIS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO PRESUMEM-SE EM PROVEITO DA FAMÍLIA E DEVEM SER PARTILHADAS.6. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, MESMO EM CASOS DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES, DESDE QUE AMBOS SEJAM APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, COMO NO CASO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian de Castro Lehfeld (OAB: 255844/SP) - Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB: 313253/SP) - Renato Henrique Rehder (OAB: 314536/SP) - 4º andar