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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1032316-16.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - FIUZA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - 1) Ciência do depósito retro juntado. Para levantamento, traga o Formulário MLE devidamente preenchido, indicando exatamente em que folhas está a procuração/substabelecimento. 2) É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, portanto, informe o(a) advogado(a) se há penhora ou outro tipo de retenção de valores sobre o valor requerido no prazo de 15 dias. (formulário MLE disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). - ADV: FIUZA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA (OAB 27568/SP), ANA PAULA FERNANDES NOGUEIRA DA CRUZ (OAB 361406/SP)
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