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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1032283-42.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PORTO
ADVOGADO(A): RENATA FÁTIMA VELOSO (OAB MG162900)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação inventariante: - Nos exatos moldes do art. 653 do CPC, apresentar planos de partilha, compostos pelos autos de orçamento com as especificações do art. 653, CPC, bem como por uma folha de pagamento para cada parte (art. 653, II, CPC), observando que, nas "folhas de pagamento", além do percentual e valor em reais, deverá constar a relação/descrição completa do(s) bem(ns) que compõe(m) cada quinhão.
Considerando se tratar de Inventário cumulado, deverá proceder às partilhas de forma individualizada, ou seja, um plano de partilha para cada inventariado, observando a ordem em que ocorreu a sucessão.
- Juntar CND municipal "pessoa física" BH EM NOME DOS INVENTARIADOS – confirmação de autenticidade do documento - e CND(s) municipal(ais) "IPTU" BH REFERENTE(S) AO(S) IMÓVEL(EIS) - confirmação de autenticidade do documento - uma vez que o documento auxiliar não substitui a certidão, como se faz notar no rodapé do próprio documento auxiliar.
- Juntar ITCDs.
- Juntar certidões de óbito dos filhos falecidos.