1032226-90.2022.8.26.0577

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032226-90.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Nicolas Munhoz de Castilho Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara, acompanhado do 5º Juiz. Acórdão com o 2º Juiz. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. INCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CÔMPUTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF (ADPFS Nº 1.005, 1.006 E 1.097). INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI Nº 14.181/2021, RECONHECEU A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR E INSTITUIU PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO, LIMITANDO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS A SOMA DAS PARCELAS DEVIDAS AOS CREDORES. PRETENDE O APELANTE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SUSTENTANDO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELADO, A INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO E A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE SUBSISTE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELADO; (II) DEFINIR SE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MANTIDOS PELO APELADO DEVEM SER COMPUTADOS NA AFERIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E NA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL; (III) ESTABELECER SE INCIDE, NA ESPÉCIE, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELADO FOI OBJETO DE EXAME NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2327799-08.2023.8.26.0000, QUE RESTABELECEU O BENEFÍCIO COM BASE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, § 3º), PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELO APELANTE, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO (CPC, ART. 373, II).4. O ART. 54-A, § 2º, DO CDC INCLUI NO CONCEITO DE DÍVIDA DE CONSUMO QUALQUER COMPROMISSO FINANCEIRO ASSUMIDO PELO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, O QUE ABRANGE O CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO FIGURANDO ESSA MODALIDADE NO ROL TAXATIVO DE EXCLUSÕES DO ART. 104-A, § 1º, DO CDC.5. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADPFS Nº 1.005, 1.006 E 1.097 (REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, J. 23/04/2026), DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "H", DO DECRETO Nº 11.150/2022, QUE EXCLUÍA O CRÉDITO CONSIGNADO DO CÔMPUTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DECISÃO DOTADA DE EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.6. COMPUTADOS OS DESCONTOS RELATIVOS À INTEGRALIDADE DAS DÍVIDAS DE CONSUMO DO AUTOR, O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERA A METADE DOS RENDIMENTOS DISPONÍVEIS, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DO ART. 54-A, § 1º, DO CDC.7. O INSTITUTO DA REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS, DISCIPLINADO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, TEM NATUREZA DE TUTELA OBJETIVA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO DE BOA-FÉ, NÃO PRESSUPONDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU DEFEITUOSA DO FORNECEDOR DE CRÉDITO, DE MODO QUE NÃO INCIDE A EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, DO CDC, PRÓPRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO SERVIÇO.8. A BOA-FÉ DO CONSUMIDOR É PRESUMIDA (CDC, ART. 54-A, § 1º), CABENDO AO CREDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR MÁ-FÉ OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU.9. MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DECLARAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA PRESTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE ADVERSA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INTEGRAM O CONCEITO DE DÍVIDA DE CONSUMO PARA FINS DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS (CDC, ART. 54-A, § 2º) E DEVEM SER COMPUTADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO DISPOSITIVO REGULAMENTAR QUE OS EXCLUÍA DESSE CÔMPUTO.3. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, DO CDC NÃO SE APLICA AO INSTITUTO DA REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, DE NATUREZA OBJETIVA E ALHEIA À DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 102, § 2º; CDC, ARTS. 14, § 3º; 54-A, §§ 1º E 2º; 104-A E § 1º; 104-B, § 4º; CPC, ARTS. 85, § 11, 99, § 3º, 373, II; LEI Nº 9.882/1999, ART. 10, § 3º; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "H"; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPFS Nº 1.005, 1.006 E 1.097, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, TRIBUNAL PLENO, J. 23/04/2026; PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Maria Fernanda de Andrade Ambrósio Moreira (OAB: 416432/SP) - 3º andar