2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1032216-03.2026.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISABELLY CRISTHIANE DE SOUSA LIMA IMPETRADO: SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA SAUDE DESPACHO A atividade profissional declarada pela parte impetrante é elemento hábil a afastar a presunção de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade da justiça. Portanto, intime-se a parte impetrante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, mediante apresentação de contracheques dos últimos 3 (três) meses e de comprovantes de despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, alternativamente, no mesmo prazo, recolher as custas correspondentes. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana