1032208-43.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032208-43.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Regina Guiomar Persoli - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento, em parte, ao recurso da parte autora. V.U. - PROCESSO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA SOMENTE NO MOMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. - NOS TERMOS DO ART. 292, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE AO MAGISTRADO CORRIGIR, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUANDO VERIFICAR QUE ELE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, NÃO ESTANDO ESSA ATUAÇÃO SUJEITA À PRECLUSÃO PREVISTA NO ART. 293 DO MESMO DIPLOMA, A QUAL SE DIRIGE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU QUE DEIXA DE APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.ATO ILÍCITO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONSISTENTE: (A) NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES INDEVIDAS, ESPECIFICADAS NA INICIAL E OBJETO DA AÇÃO, EM VALOR E ESTABELECIMENTOS, QUE MUITO DIFEREM DAS TRANSAÇÕES REGULARMENTE EFETUADAS PELA PARTE AUTORA CONSUMIDORA; E (B) NA INSISTÊNCIA NA COBRANÇA INDEVIDA, OBJETO DA AÇÃO, POR DÉBITO RELATIVO A LANÇAMENTOS FORA DO PADRÃO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, QUE, MESMO DEPOIS DE INFORMADA DO OCORRIDO, A RÉ INSISTIU EM ADOTAR.- RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO À OPERAÇÃO DESCRITA NA INICIAL, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE JULGOU “PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE E DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS SEGUINTES OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS”.DANO MORAL REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$8.105,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, EM VALORES FORA DO PERFIL DA AUTORA, BEM COMO PAGAMENTO DE CONTAS DE TERCEIROS CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.DANO MATERIAL REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ, NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE EFETIVADO O DESEMBOLSO, EM DOBRO, PARA O PAGAMENTO, OCORRIDO APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, VEZ QUE RESULTANTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA INDEVIDA POR OPERAÇÃO NÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA.- A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NAS FATURAS DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA, EM RAZÃO DE DEFEITO DE SERVIÇO DO BANCO RÉU, COM PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA, É FATO GERADOR DE DANO MATERIAL, PORQUANTO IMPLICOU DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA.RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, EM PARTE E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Geraldo Persoli (OAB: 21849/SP) - Eleny Foiser de Liza (OAB: 454574/SP) - 3º andar