1032198-52.2023.8.26.0007

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032198-52.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Lanna Gonçalves Guimarães (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Rodrigo Augusto Correia - Magistrado(a) Swarai Cervone de Oliveira - Não conheceram do recurso do réu. Negaram provimento ao recurso da parte autora, nos termos que constarão do acórdão, V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA POR L. G. G. CONTRA RODRIGO AUGUSTO CORREIA, VISANDO PENSIONAMENTO MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO FALECIMENTO DE SUA MÃE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO RÉU. SENTENÇA CONDENOU O RÉU A PAGAR PENSÃO MENSAL DE R$ 826,17 ATÉ A AUTORA COMPLETAR 25 ANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU POR FALTA DE PREPARO; (II) A PRETENSÃO DA AUTORA DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DO RÉU NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL APÓS INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI PROVIDO, POIS NÃO HOUVE PROVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE QUE JUSTIFICASSE PENSIONAMENTO VITALÍCIO, E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE POR FALTA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. 2. O PENSIONAMENTO AO FILHO DA VÍTIMA DE ATO ILÍCITO É DEVIDO ATÉ OS 25 ANOS, SALVO PROVA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamiris Lima Peixe (OAB: 488309/SP) - Celso Teixeira de Oliveira (OAB: 188068/SP) - Sala 702 - 7º andar