1032184-56.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Processo 1032184-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcio dos Reis Nascimento - Vistos. Noticiado o trânsito em julgado do V. Acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença de IMPROCEDÊNCIA, e condenou a parte autora, ora recorrente, no pagamento das verba honorária, CUMPRA-SE. Tendo o AUTOR informado o pagamento da sucumbência, via DARE (folhas 122/124) abra-se vista dos autos ao REQUERIDO para ciência e manifestação, em 15 dias. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, na omissão da parte devedora, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565amppagina=5 Comprovado o cumprimento pelo autor e decorrido o prazo sem manifestação do requerido ou, ainda, instaurado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 533004/SP), RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)