1032177-61.2025.4.01.3200

Intimação

TRF1 · 3ª Vara Federal Cível da SJAM

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032177-61.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIA DE SOUZA BRUCE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - AM13289 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS Destinatários: ADRIA DE SOUZA BRUCE JOAO EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - (OAB: AM13289) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2285516893 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032177-61.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIA DE SOUZA BRUCE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - AM13289 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS SENTENÇA Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIA DE SOUZA BRUCE em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS – IFAM, na qual pretende a autora o deferimento de sua matrícula no curso de Bacharelado em Medicina Veterinária do Campus Manaus Zona Leste, em vaga reservada a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, egressos da rede pública de ensino e oriundos de família de baixa renda, na forma do Edital n. 01/2025/PROEN/IFAM – SISU, Processo Seletivo 2025. Narra a inicial que a autora, classificada e convocada na modalidade de reserva de vagas, submeteu-se ao procedimento de heteroidentificação previsto no instrumento convocatório e teve indeferida a autodeclaração de parda, o que obstou o ato de matrícula. Sustenta ser genérico o pronunciamento da comissão avaliadora, desprovido de motivação individualizada, por limitar-se a consignar que a candidata não ostentaria as características fenotípicas visíveis da população negra brasileira. Argumenta que, ausente fundamentação idônea, deve prevalecer a autodeclaração, sobretudo nas hipóteses de dúvida quanto ao traço fenotípico. Acrescenta que cursou integralmente o ensino médio na própria instituição, na condição de cotista da mesma modalidade, sem que jamais lhe houvesse sido oposta objeção. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que desde logo se efetivasse a matrícula, a confirmação do provimento em sentença e a condenação do réu em honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da causa, atribuído em R$ 10.000,00. Postulou, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. A tutela de urgência foi indeferida (id. 2197862861), na mesma oportunidade em que se deferiu à autora a gratuidade da justiça. Regularmente citado, o IFAM apresentou contestação (id. 2217874999), na qual sustenta a legitimidade constitucional do procedimento de heteroidentificação, tal como reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e a adoção exclusiva do critério fenotípico, com expressa exclusão da ancestralidade, conforme os itens 11.9.4 e 11.9.5 do edital. Invoca a autarquia a suficiência da motivação do ato, cuja essência reside na leitura social colegiada dos avaliadores, e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à comissão na aferição do fenótipo, sob pena de invadir o mérito administrativo. Subsidiariamente, requer que, acolhida a tese de vício formal, a providência judicial se limite à renovação do ato, sem determinação de matrícula. Acostou o Parecer Técnico n. 635/2025 – DAA/IFAM, as Informações n. 00171/2025/GAB/PF/IFAM/PGF/AGU, o Edital n. 01/2025/PROEN/IFAM e o despacho do Departamento de Acesso e Processo Seletivo, peças das quais se extrai o histórico integral do procedimento administrativo. Intimada a parte autora do teor da contestação e dos documentos que a instruem, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia é essencialmente de direito e os fatos relevantes vêm demonstrados pela prova documental produzida por ambas as partes, o que torna desnecessária a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém delimitar o objeto do litígio. A autora não impugna a política de reserva de vagas nem a existência de comissões incumbidas de aferir a autodeclaração étnico-racial; o que sustenta é a invalidade do ato que, no caso concreto, recusou a homologação de sua autodeclaração, por reputá-lo carente de motivação individualizada e, por isso, arbitrário. A lide se resolve, assim, no exame da legalidade do procedimento administrativo, e não na definição judicial do pertencimento racial da candidata. A legitimidade do controle da autodeclaração está assentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a arguição e reconheceu a compatibilidade constitucional das políticas de reserva de vagas com recorte étnico-racial no acesso ao ensino superior público (sessão de 26 de abril de 2012). Na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41/DF, relator o Ministro Roberto Barroso, o Plenário fixou, também à unanimidade, a tese de que é constitucional a reserva de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (sessão de 8 de junho de 2017). A tese firmada na ADC 41/DF não erige a autodeclaração em juízo insindicável. Reconhece, ao contrário, que a política afirmativa somente se preserva se acompanhada de mecanismos idôneos de controle, sem os quais a reserva de vagas se converteria em declaração unilateral de vontade oponível à Administração. As condicionantes que a Corte impôs são de procedimento: respeito à dignidade da pessoa avaliada, contraditório e ampla defesa. É sob esse prisma que o ato impugnado deve ser examinado. Os elementos dos autos revelam procedimento conduzido em conformidade com essas condicionantes, tal como documentado no Parecer Técnico n. 635/2025 – DAA/IFAM. A aferição realizou-se presencialmente, perante banca local composta por cinco membros do Campus Manaus Zona Leste, com registro audiovisual obrigatório, na forma do item 11.9.8 do edital. Sobreveio recurso administrativo, protocolado em 3 de abril de 2025, submetido à Comissão Recursal Permanente de Heteroidentificação, integrada por membros diversos daqueles que compuseram a banca originária, como exige o item 12.6 do instrumento convocatório. Reunida em 8 de abril de 2025, a instância recursal examinou a gravação do procedimento, o parecer da comissão local e as razões deduzidas pela candidata, mantendo o indeferimento. Houve, ainda, novo requerimento dirigido à Reitoria, respondido por despacho do Departamento de Acesso e Processo Seletivo, que apurou e confirmou a alegação da autora quanto ao seu ingresso anterior na instituição. Não se identifica, nesse percurso, supressão de defesa, cerceamento de recurso ou tratamento atentatório à dignidade da candidata. Quanto à alegada ausência de motivação, a censura não procede. O ato indicou o fundamento normativo de que se valeu, o item 11.9.4 do edital, que impõe o exame exclusivo do critério fenotípico, e declinou a razão determinante da recusa, consistente na não identificação, no conjunto observado, das características fenotípicas próprias da população negra, referidas à cor da pele, ao cabelo e aos traços faciais. O art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999 exige que a motivação seja explícita, clara e congruente, admitindo que consista em declaração de concordância com pareceres anteriores, os quais passam a integrar o ato. Motivação sucinta não se confunde com ausência de motivação, vício que somente existiria se o ato não permitisse conhecer as razões da recusa. A finalidade do dever de motivar é permitir ao administrado compreender e impugnar a decisão, e essa finalidade foi plenamente alcançada, tanto que a autora recorreu à instância revisora e, depois, à Reitoria, deduzindo em ambas as oportunidades, com precisão, as razões de sua irresignação, sobre as quais obteve resposta expressa. A natureza da avaliação impõe limites ao detalhamento da motivação. O procedimento de heteroidentificação não opera por mensuração métrica de atributos físicos nem por laudo técnico de ancestralidade; o que se afere é a percepção social do fenótipo, colhida por leitura intersubjetiva de avaliadores capacitados, que deliberam colegiadamente. Exigir da banca que discrimine, item por item, o grau de curvatura do cabelo ou a tonalidade da pele conduziria a uma pretensa objetividade que o próprio desenho da política repudia, além de expor o candidato a constrangimento incompatível com a dignidade que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal buscou preservar. A garantia contra o arbítrio, nesse domínio, repousa sobretudo na pluralidade e na capacitação dos avaliadores, na gravação integral do ato, na possibilidade de revisão por órgão de composição distinta e na publicidade prévia das regras do certame, expedientes todos observados na hipótese dos autos, como demonstram as peças que instruem a contestação. Também não socorre a autora o argumento de haver ingressado, em 2022, no curso técnico de nível médio integrado da mesma instituição pela reserva de vagas destinada a pretos, pardos e indígenas. O item 11.9.6 do Edital n. 01/2025/PROEN/IFAM afasta expressamente a consideração de registros ou documentos pretéritos, inclusive de confirmações obtidas em outros certames. A regra confere a cada procedimento autonomia e o vincula ao fenótipo apresentado ao tempo de sua realização. É anterior à inscrição e a ela a candidata aderiu sem impugnação oportuna, de modo que não pode agora invocar, contra o edital, situação que o próprio edital declarou irrelevante. Não fica a Administração perpetuamente vinculada a avaliação anterior realizada em processo seletivo diverso, sob pena de converter em direito adquirido aquilo que constitui, a cada certame, exame novo e específico. Resta o núcleo da pretensão: o pedido de que este Juízo, à vista de fotografias e do relato de vivência social, conclua de modo diverso do que concluíram, sucessivamente, duas comissões. Ao Poder Judiciário compete verificar se o procedimento observou a lei e o edital, se assegurou defesa e se foi motivado, não lhe cabendo substituir a percepção colegiada dos avaliadores pela percepção singular do magistrado. Essa percepção singular se formaria a partir de imagens que não reproduzem a apreensão presencial dos traços e que comportam manipulação de luz, enquadramento e tratamento. Admitida a substituição, o critério de aferição migraria da leitura social, objeto próprio da política afirmativa, para a impressão pessoal de quem julga, com evidente perda de racionalidade e de isonomia. Ausentes ilegalidade, desvio de finalidade ou vício de motivação, a conclusão administrativa deve subsistir. Improcedentes os pedidos principais, fica prejudicado o exame do pedido subsidiário formulado na contestação, que pressupunha o reconhecimento de vício formal no ato de heteroidentificação. Consigno, em atenção à dignidade da autora, que a não homologação da autodeclaração não encerra imputação de fraude nem juízo sobre a honestidade de sua percepção identitária. Houve divergência entre a autopercepção da candidata e a leitura social formulada pelas comissões, fenômeno previsível em sociedade de intensa miscigenação e que a política afirmativa, ao eleger o fenótipo como critério, assumiu. A recusa não desqualifica moralmente a autora nem lhe subtrai o mérito acadêmico que a conduziu à classificação no certame. Quanto à sucumbência, fixo os honorários advocatícios em vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, percentual que se justifica pelo zelo do procurador, pela adequada instrução da defesa com a documentação integral do procedimento administrativo e pelo reduzido valor atribuído à causa. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba honorária e das custas fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, suspensa a exigibilidade de ambas as verbas na forma do art. 98, § 3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. Juiz Ricardo A. Campolina de Sales OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM