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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo 1032129-76.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Flávio Gouveia de Paiva Nóbrega - - Priscila Moracci Engelberg Nóbrega - - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Acolho a manifestação da Administradora Judicial (fls. 529/532) e o parecer do Ministério Público (fl. 537), homologando a apuração contábil de fls. 529/533. Diante da comprovação dos depósitos de fls. 480/482 e fls. 522/525, reconheço que os interessados Flávio Gouveia de Paiva Nóbrega e Priscila Moracci Engelberg Nóbrega cumpriram a condição imposta na r. Sentença de fls. 460/468, consolidando, em definitivo, o reconhecimento da obrigação de dar da unidade autônoma nº 53 do Empreendimento Casa do Ator em favor dos interessados adquirentes. Diante da apuração de pagamento a maior no importe de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos), expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor dos interessados Flávio Gouveia de Paiva Nóbrega e Priscila Moracci Engelberg Nóbrega, devendo os requerentes providenciar a juntada do competente formulário MLE preenchido. Providencie a z. Serventia a transferência do saldo remanescente depositado neste incidente para a subconta judicial vinculada aos autos principais da Falência da Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. (processo nº 1132473-02.2015.8.26.0100). Defiro o requerimento da Administradora Judicial para retificação do cadastro no sistema processual (e-SAJ), cadastrando-se os patronos indicados à fl. 532 (item 16) para efeito de futuras publicações. Cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos incidentais com as cautelas de praxe e anotações pertinentes. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)