1032004-85.2022.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1032004-85.2022.4.01.3800/MG AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1 – Evento 44: a CNH apresentada não se presta à finalidade pretendida, já que não ccomprova que o autor tinha habilitação para condução de caminhão, nos períodos controvertidos. 2 – Quanto à perícia determinada no evento 37, em relação às empresas baixaadas, esclareço que a perícia deverá ser realizada por similaridade junto à empresa indicada pelo autor, no requerimento em tela. Assim, nomeio perito o engenheiro de segurança do trabalho Sr. Renato Ramos Burni, e-mail: eng.renatoramos@hotmail.com, que, aceitando o encargo, agendará data e horário para início dos trabalhos, ciente de que seus honorários serão pagos, nos termos da Portaria n. 10/43-DIREF, de 1.º.04.2011. Não sendo aceito o encargo pelo perito acima, nomeio em substituição o engenheiro de segurança do trabalho Sr. Adriano Figueiredo de Oliveira, e-mail adriano@afengenhariapericia.com. Não sendo aceito o encargo pelo perito acima, nomeio em substituição o engenheiro de Segurança e Trabalho Sr. Antônio Eustáquio Diniz, e-mail: antonioeustaquiodiniz88@gmail.com. O prazo para entrega do laudo será de 90 (noventa) dias corridos, a contar do agendamento para início dos trabalhos. Estando o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita, observada a complexidade do trabalho, a especialização do perito e o(s) local(is) de realização do múnus, arbitro os honorários periciais em R$ 1.629,03, nos termos do artigo 28 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, valor equivalente a três vezes o limite máximo fixado na Tabela II do Anexo I da Resolução supracitada, montante que será pago mediante requisição eletrônica expedida após o término do prazo para manifestação do laudo, ou, se houver, após os esclarecimentos prestados. Ressalto que, na hipótese de ser vencido o ente público, será expedida requisição de pagamento em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, consoante dispõe o art. 32, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes para, nos termos do § 1.º do art. 465 do CPC, querendo, indicar seus assistentes técnicos, com endereço, bem como quesitos, no prazo legal. 3 – Após, observada a ordem de nomeação, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, hipótese em que deverá designar data e horário para início dos trabalhos periciais, a fim de que as partes sejam cientificadas, nos termos do art. 474 do CPC. Caso haja nova recusa/impossibilidade, solicito à Secretaria Única que informe sobre a existência de profissional especializado ainda não nomeado, cujo cadastro esteja ativo e válido para análise deste Juízo. 4 – Apresentado o laudo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, competindo-lhes a comunicação deste prazo aos seus assistentes técnicos, para, querendo, apresentação de parecer. 5 – Sem oposição ao laudo, a Secretaria deverá expedir a requisição de pagamento do perito, fazendo imediata conclusão dos autos. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. João Batista Ribeiro Juiz Federal