1031983-42.2020.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031983-42.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Araçoiaba da Serra - Apelada: Valquíria Di Tata Campos Oliveira (Sucedido(a)) e outros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA CONTRA VALQUÍRIA DI TATA CAMPOS OLIVEIRA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, POR SUPOSTA CONDUÇÃO IRREGULAR DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) EM 2017, COM ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DO VEREADOR VALTER JOSÉ GARCIA LATTANZIO COMO RELATOR DA CPI, APESAR DE ALEGADO INTERESSE PESSOAL E PRIVADO NA APURAÇÃO, CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SE EXISTE DANO AO ERÁRIO NA HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92 REQUER DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO.4. A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/21 IMPEDE A CONDENAÇÃO COM BASE APENAS NO CAPUT DO ART. 11, EXIGINDO CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/92, ARTS. 10, XI, 11, CAPUT, 21, I, 23-B, §2º.LEI Nº 14.230/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000577-43.2021.8.26.0642, COMARCA DE UBATUBA, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 18.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Ferreira Brisola Volpato (OAB: 276276/SP) (Procurador) - Sidney Marcelo Alberto da Silva (OAB: 196560/SP) - 1º andar