1031935-61.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031935-61.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A e outro - Apelado: Poli's Heaven Hospedagem de Animais (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME. EMISSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DE SÓCIO DA EMPRESA, SEM AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A NULIDADE DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO É EVIDENTE, POIS FORAM VINCULADOS INDEVIDAMENTE AO CPF DO SÓCIO, QUANDO A INTENÇÃO ERA DA PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA, COM DÉBITOS DE TARIFAS, APÓS FORMAL ENCERRAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ERRO GROSSEIRO COM REFLEXOS FISCAIS EM DESFAVOR DA PESSOA FÍSICA (INFORME DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA). DESVIO PRODUTIVO, QUEBRA DE CONFIANÇA ALÉM DE PRIVAÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MM. JUÍZO “A QUO” EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS INDEVIDAMENTE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS. 2. DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS POR PRÁTICAS ABUSIVAS QUE EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 104, ART. 944; PCC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 929. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Roberto de Andrade (OAB: 321144/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Gabriel Borges Llona (OAB: 380693/SP) - 3º andar