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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível
Processo 1031913-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.D.M.R. e outros - A.C.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para, extinguindo o condomínio entre as partes determinar a alienação judicial dos direitos decorrentes do contrato de cessão de promessa de venda e compra do imóvel da matrícula 485.098, do 11º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, mediante alienação judicial em incidente de cumprimento de sentença. A perícia avaliatória desses direitos será custeada pelos autores que não receberam o benefício legal da gratuidade. Arca o requerido com as custas e despesas processuais, bem como honorários do procurador dos autores fixados em 10% do valor corrigido da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Vista ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: HENRI CARLOS DE ARAÚJO CORRÊA (OAB 167466/SP), MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 358267/SP), MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 358267/SP), MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 358267/SP), MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 358267/SP), MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 358267/SP)
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