1031883-57.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031883-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Cassio Henrique de Souza (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Sandra Alves da Silva Lorencete (Assistência Judiciária) e outro - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento ao recurso do autor, desprovido o dos réus. V. U. - COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO VERBAL. INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CINGE A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUA EXTENSÃO E QUAIS SERVIÇOS FORAM, DE FATO, REALIZADOS. DOCUMENTOS TÉCNICOS E TROCA DE MENSAGENS ENTRE AS PARTES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO DO AUTOR NO PROCESSO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO NO BANCO. INADIMPLEMENTO INAFASTÁVEL, A JUSTIFICAR A COBRANÇA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS EXCLUSIVO DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. A SE TRATAR DE MORA EX RE, O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA NO SEU TERMO CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR, COROLÁRIO DO ADÁGIO DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. ART. 397 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO, QUE ERA BEM CONHECIDO DOS CONTRATANTES. TERMO INICIAL ALTERADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DOS RÉUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Vidal Costa (OAB: 217138/SP) - Joyce Danielly Pavesi de Oliveira (OAB: 423553/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar